Escóssia, L. B. . e Lima, W. C. (2026) “MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA E A RESPOSTA JUDICIAL AO DESCUMPRIMENTO REITERADO: UM ESTUDO DE CASO NO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA COMARCA DE NATAL/RN NO ANO DE 2024 ”, Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, (10), p. 475–499. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1190 (Acessado: 13março2026).