Soares, S. W. de S. . e Lima, W. C. . (2026) “RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM SERVIÇOS DE SAÚDE TERCEIRIZADOS: UM ESTUDO DE CASO SOBRE O MUTIRÃO DE CATARATA EM PARELHAS/RN À LUZ DO ART. 37, § 6º, DA CF E DO TEMA 940 DO STF”, Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, (10), p. 451–474. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1189 (Acessado: 13março2026).