Doratiotto, R. L. . e Duarte Junior, R. C. F. . (2026) “A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA OMISSÃO ESPECÍFICA NA FISCALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO ESTATAL FRENTE ÀS ENTIDADES VINCULADAS SOB A PERSPECTIVA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E DA RESPONSABILIDADE CIVIL ”, Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, (10), p. 404–425. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1187 (Acessado: 13março2026).