Gomes, M. de M. . e Morais, R. M. R. M. M. de . (2026) “PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL: IMPACTOS NA CONTRATUALIZAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA”, Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, (10), p. 309–337. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1183 (Acessado: 7março2026).