Fonseca, J. V. B. da . e Duarte Júnior, R. C. F. . (2026) “A COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL: ANÁLISE JURÍDICA E FINANCEIRA À LUZ DO REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE”, Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, (10), p. 211–231. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1179 (Acessado: 7março2026).