Vieira, E. B. . e Morais, R. M. R. M. M. de . (2026) “NOVA LEI DAS GARANTIAS (LEI N.º 14.711/2023): RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE DE GARANTIAS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL”, Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, (10), p. 160–186. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1177 (Acessado: 7março2026).