Luz, C. E. L. da . e Duarte Junior, R. C. F. . (2026) “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE OU LESÃO DE DETENTOS: ANÁLISE DA OMISSÃO ESTATAL NA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO”, Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, (10), p. 105–130. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1175 (Acessado: 7março2026).