Almeida, G. M. P. D. . e Souto, P. da C. P. . (2026) “O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA OPERAÇÃO LAVA JATO: A DECISÃO DO STF SOBRE PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA”, Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, (10), p. 53–74. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1173 (Acessado: 7março2026).