Fernandes, V. R. de F. . e Duarte Junior, R. C. F. . (2026) “A LEI 14.230/2021 E O REGIME SANCIONATÓRIO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE DO ARTIGO 12 À LUZ DA INTERPRETAÇÃO NORMATIVA”, Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, (10), p. 11–33. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1171 (Acessado: 7março2026).