Fernandes, L. L. C. . e Zaranza Filho, J. E. L. . (2025) “A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA EM CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA”, Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, (9), p. 458–480. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1166 (Acessado: 28fevereiro2026).