Santos, J. V. N. . e D Junior, R. C. F. . (2025) “A RECONFIGURAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO: DO MODELO EXECUTOR AO ESTADO REGULADOR SOB A ÉGIDE DA LEI NO 11.079/2004 E DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, (9), p. 357–378. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1162 (Acessado: 28fevereiro2026).