Cândido, A. L. de A. e Souza, V. A. C. M. de (2025) “A DESPENALIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: : O ALCANCE DA CELERIDADE E A MITIGAÇÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS ”, Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, (9), p. 82–102. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1150 (Acessado: 28fevereiro2026).