Oliveira, L. L. L. de e Morais, R. M. R. M. M. de (2024) “AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DO CONTRATO DE GAVETA NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV): UM ESTUDO DE CASO DO BAIRRO NOVA CEARÁMIRIM (CEARÁ-MIRIM/RN)”, Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, (8), p. 408–440. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/951 (Acessado: 4abril2026).