Simões, J. H. de A. e Duarte, R. C. F. (2024) “INAPLICABILIDADE DO TEMA 1157 DO STF AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NATAL QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO”, Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, (8), p. 85–101. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/937 (Acessado: 4abril2026).