de Melo Brandão, M. P. . e Marinho, L. E. . (2023) “MATERNIDADE EM CÁRCERE: UM ESTUDO DO ORDENAMENTO JURÍDICO ACERCA DAS MÃES RECLUSAS”, Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, (7), p. 435–456. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/932 (Acessado: 11maio2025).