Aguiar Silva, C. C. . e Batista Machado Barbosa, J. . (2023) “A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA MÃE POR OMISSÃO EM CASO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL ENQUANTO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR”, Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, (7), p. 146–168. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/920 (Acessado: 11maio2025).