Doratiotto, Rafael Lemos, e Ricardo César Ferreira Duarte Junior. 2026. “A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA OMISSÃO ESPECÍFICA NA FISCALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO ESTATAL FRENTE ÀS ENTIDADES VINCULADAS SOB A PERSPECTIVA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E DA RESPONSABILIDADE CIVIL”. Revista De Estudos Jurídicos Do UNI-RN, nº 10 (março):404-25. https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1187.