Fonseca, João Victor Bittencourt da, e Ricardo César Ferreira Duarte Júnior. 2026. “A COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL: ANÁLISE JURÍDICA E FINANCEIRA À LUZ DO REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE”. Revista De Estudos Jurídicos Do UNI-RN, nº 10 (março):211-31. https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1179.