Almeida, Giovanni Medeiros Pinto De, e Petrucia da Costa Paiva Souto. 2026. “O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA OPERAÇÃO LAVA JATO: A DECISÃO DO STF SOBRE PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA”. Revista De Estudos Jurídicos Do UNI-RN, nº 10 (março):53-74. https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1173.