Fernandes, Vitor Rafael de Freitas, e Ricardo César Ferreira Duarte Junior. 2026. “A LEI 14.230/2021 E O REGIME SANCIONATÓRIO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE DO ARTIGO 12 À LUZ DA INTERPRETAÇÃO NORMATIVA”. Revista De Estudos Jurídicos Do UNI-RN, nº 10 (março):11-33. https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1171.