Santos, João Victor Nattrodt, e Ricardo César F D Junior. 2025. “A RECONFIGURAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO: DO MODELO EXECUTOR AO ESTADO REGULADOR SOB A ÉGIDE DA LEI NO 11.079/2004 E DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”. Revista De Estudos Jurídicos Do UNI-RN, nº 9 (dezembro):357-78. https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1162.