MENEZES, B. C. de .; MORAIS, R. M. R. M. M. de. IDADE NÚBIL: ANÁLISE DOS IMPACTOS DA LEI 13.811/19 SOBRE O ART. 1520 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 6, p. 470–492, 2022. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/842. Acesso em: 13 mar. 2026.