BRITO, M. de L. S.; MORAIS, R. M. R. M. M. de. A UNIÃO ESTÁVEL NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA: APLICAÇÃO DA TEORIA DE BOBBIO E O DEVER DE COERÊNCIA. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 6, p. 182–206, 2022. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/832. Acesso em: 13 mar. 2026.