LIRA SILVA DE OLIVEIRA, J. M.; RODRIGUES MEDEIROS MITCHELL DE MORAIS, R. M. A INSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NO BRASIL E SUA APLICA- ÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO EM FACE DOS CONFLITOS IMOBILIÁRIOS. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 6, p. 89–118, 2022. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/828. Acesso em: 19 abr. 2025.