MAIA FERNANDES, I.; MEDEIROS FERREIRA, A. M. ÓRFÃOS DA PANDEMIA: O PAPEL DO ESTADO À LUZ DO ORDENAMENTOJURÍDICO BRASILEIRO. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 5, p. 598–626, 2021. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/789. Acesso em: 19 abr. 2025.