L. P. ESTRELA DE MELO, A. C.; CUNHA LIMA, W. ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E A CARÊNCIA DE LEGISLAÇÃO VIGENTESOBRE O TEMA EM NOSSO PAÍS. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 5, p. 241–259, 2021. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/776. Acesso em: 19 abr. 2025.