DE BRITO BORDA, R. E.; DE MEDEIROS JORDÃO, M. A. A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 5, p. 33–52, 2021. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/768. Acesso em: 19 abr. 2025.