UNIRN, R. Pré-Textuais. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 5, 2021. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/765. Acesso em: 19 abr. 2025.