BATISTA, M. C. L. R.; LIRA, Úrsula B. e S. A LEI DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E SUA APLICAÇÃO AOS LOTEAMENTOS. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 2, p. 26, 2018. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/591. Acesso em: 24 abr. 2026.