UNI-RN, C. U. Pré-Textuais. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 2, 2018. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/587. Acesso em: 19 abr. 2025.