UNI-RN, C. U. Pré-Textuais. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 1, 2015. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/548. Acesso em: 5 maio. 2025.