ESCÓSSIA, L. B. .; LIMA, W. C. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA E A RESPOSTA JUDICIAL AO DESCUMPRIMENTO REITERADO: UM ESTUDO DE CASO NO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA COMARCA DE NATAL/RN NO ANO DE 2024 . Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 10, p. 475–499, 2026. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1190. Acesso em: 13 mar. 2026.