SOARES, S. W. de S. .; LIMA, W. C. . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM SERVIÇOS DE SAÚDE TERCEIRIZADOS: UM ESTUDO DE CASO SOBRE O MUTIRÃO DE CATARATA EM PARELHAS/RN À LUZ DO ART. 37, § 6º, DA CF E DO TEMA 940 DO STF. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 10, p. 451–474, 2026. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1189. Acesso em: 13 mar. 2026.