DORATIOTTO, R. L. .; DUARTE JUNIOR, R. C. F. . A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA OMISSÃO ESPECÍFICA NA FISCALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO ESTATAL FRENTE ÀS ENTIDADES VINCULADAS SOB A PERSPECTIVA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E DA RESPONSABILIDADE CIVIL . Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 10, p. 404–425, 2026. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1187. Acesso em: 13 mar. 2026.