LUZ, C. E. L. da .; DUARTE JUNIOR, R. C. F. . A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE OU LESÃO DE DETENTOS: ANÁLISE DA OMISSÃO ESTATAL NA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 10, p. 105–130, 2026. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1175. Acesso em: 7 mar. 2026.