FERNANDES, V. R. de F. .; DUARTE JUNIOR, R. C. F. . A LEI 14.230/2021 E O REGIME SANCIONATÓRIO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE DO ARTIGO 12 À LUZ DA INTERPRETAÇÃO NORMATIVA. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 10, p. 11–33, 2026. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1171. Acesso em: 7 mar. 2026.