FERNANDES, L. L. C. .; ZARANZA FILHO, J. E. L. . A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA EM CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 9, p. 458–480, 2025. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1166. Acesso em: 28 fev. 2026.