SANTOS, J. V. N. .; D JUNIOR, R. C. F. . A RECONFIGURAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO: DO MODELO EXECUTOR AO ESTADO REGULADOR SOB A ÉGIDE DA LEI NO 11.079/2004 E DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 9, p. 357–378, 2025. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1162. Acesso em: 28 fev. 2026.