CÂNDIDO, A. L. de A.; SOUZA, V. A. C. M. de. A DESPENALIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: : O ALCANCE DA CELERIDADE E A MITIGAÇÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS . Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 9, p. 82–102, 2025. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1150. Acesso em: 28 fev. 2026.