OLIVEIRA, F. F. de . Editorial. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 9, p. 7, 2025. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1146. Acesso em: 24 abr. 2026.