LIMA DE OLIVEIRA, L. L. .; RODRIGUES MEDEIROS MITCHELL DE MORAIS, R. M. . AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DO CONTRATO DE GAVETA NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV): UM ESTUDO DE CASO DO BAIRRO NOVA CEARÁMIRIM (CEARÁ-MIRIM/RN). Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 8, p. 408–440, 2024. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/951. Acesso em: 1 jul. 2025.