OLIVEIRA, L. L. L. de; MORAIS, R. M. R. M. M. de. AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DO CONTRATO DE GAVETA NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV): UM ESTUDO DE CASO DO BAIRRO NOVA CEARÁMIRIM (CEARÁ-MIRIM/RN). Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 8, p. 408–440, 2024. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/951. Acesso em: 4 abr. 2026.