DA ROCHA FELIPE, E. .; CUNHA LIMA, W. . OMISSÃO DO ESTADO E PLANOS DE SAÚDE CONGESTIONADOS: UMA ANÁLISE DOS ATENDIMENTOS DESTINADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO BRASIL. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 8, p. 309–325, 2024. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/947. Acesso em: 27 jul. 2025.