DE AZEVEDO SIMÕES, J. H. .; FERREIRA DUARTE, R. C. . INAPLICABILIDADE DO TEMA 1157 DO STF AOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NATAL QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO SEM CONCURSO PÚBLICO. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 8, p. 85–101, 2024. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/937. Acesso em: 1 jun. 2025.