FREITAS FIGUEIREDO, G. .; BATISTA MACHADO BARBOSA, J. . UMA ANÁLISE DO ESTADO INCONSTITUCIONAL DE COISAS DO SISTEMA CARCERÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE PELA ADPF 347 DO STF. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN, [S. l.], n. 7, p. 194–214, 2023. Disponível em: https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/922. Acesso em: 11 maio. 2025.