Fernandes, V. R. de F. ., & Duarte Junior, R. C. F. . (2026). A LEI 14.230/2021 E O REGIME SANCIONATÓRIO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE DO ARTIGO 12 À LUZ DA INTERPRETAÇÃO NORMATIVA. Revista De Estudos Jurídicos Do UNI-RN, (10), 11–33. Recuperado de https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1171