Santos, J. V. N. ., & D Junior, R. C. F. . (2025). A RECONFIGURAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO BRASILEIRO: DO MODELO EXECUTOR AO ESTADO REGULADOR SOB A ÉGIDE DA LEI NO 11.079/2004 E DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Revista De Estudos Jurídicos Do UNI-RN, (9), 357–378. Recuperado de https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1162