Cândido, A. L. de A., & Souza, V. A. C. M. de. (2025). A DESPENALIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL: : O ALCANCE DA CELERIDADE E A MITIGAÇÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS . Revista De Estudos Jurídicos Do UNI-RN, (9), 82–102. Recuperado de https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/1150