de Melo Brandão, M. P. ., & Marinho, L. E. . (2023). MATERNIDADE EM CÁRCERE: UM ESTUDO DO ORDENAMENTO JURÍDICO ACERCA DAS MÃES RECLUSAS. Revista De Estudos Jurídicos Do UNI-RN, (7), 435–456. Recuperado de https://revistas.unirn.edu.br/index.php/revistajuridica/article/view/932