Doratiotto, R.L. e Duarte Junior, R.C.F. 2026. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA OMISSÃO ESPECÍFICA NA FISCALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO ESTATAL FRENTE ÀS ENTIDADES VINCULADAS SOB A PERSPECTIVA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E DA RESPONSABILIDADE CIVIL . Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN. 10 (mar. 2026), 404–425.