[1]
Luz, C.E.L. da . e Duarte Junior, R.C.F. 2026. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE OU LESÃO DE DETENTOS: ANÁLISE DA OMISSÃO ESTATAL NA GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. Revista de Estudos Jurídicos do UNI-RN. 10 (mar. 2026), 105–130.